Termos de Uso

A plataforma BRODER tem como  missão melhorar a qualidade de vida e liberdade de pessoas que precisem de auxílio para atividades externas à sua residência, particularmente pessoas com deficiência física e idosos. Os broders são homens e mulheres,  cuidadosamente selecionados, que irão fazer o acompanhamento e auxílio para as atividades extra domiciliares. O broder não é necessariamente uma pessoa com treinamento especializado. Assim, não pode fazer procedimentos especializados na área da saúde. Mas o broder pode auxiliar o profissional de saúde que acompanha o solicitante. O broder justamente acompanha o solicitante em atividades externas, para que suas atividades cotidianas não dependam sempre de auxílio de um familiar ou amigo. Atividades de sua vida cotidiana, como ir a compras, participar de atividades de lazer, um passeio breve batendo papo, levar seus pets a passear, comparecer a bancos e órgãos públicos, fazer exames que exijam acompanhantes, ir a uma consulta médica, são facilitadas com a presença de um broder lhe auxiliando, como um familiar ou amigo sem treinamento específico na área da saúde poderia fazer.  Familiares também podem solicitar um broder para lhes ajudar em atividades externas com seus parentes com mobilidade reduzida.

 

  1. Estes Termos de Uso aplicam-se ao serviço de intermediação oferecido atualmente nos limites do município de Curitiba (PR) pela LEG INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ME, empresa inscrita no CNPJ 24.372.200/0001-33, sediada em Curitiba (PR), por meio do site https://broder.app e do aplicativo Broder, doravante denominada apenas BRODER.
  2. Estes Termos de Uso adotam as seguintes definições:

2.1. Plataforma BRODER: plataforma para Android e iOS a ser baixada gratuitamente, endereço web https://broder.app e outros modos de contato como telefone e serviço de mensagens, chatbot ou outros a serem acrescentados, e utilizada por solicitantes de serviços de broders cadastrados e que passam por processo de seleção.

2.2. Broder: pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) maior de 18 anos prestador de serviço de acompanhamento e auxílio para atividades extra domiciliares não especializado aos solicitantes, atividades essas elencadas na plataforma BRODER.

2.3 Solicitante: pessoa física maior de 18 anos ou jurídica que solicita pelo aplicativo BRODER, versão web ou outro meio disponibilizado pela BRODER o serviço de um broder. O atendimento é preferencial a pessoas com deficiência física, visual, idosos com mobilidade reduzida, ou pessoas com dificuldades de mobilidade transitórias, como convalescentes, pessoas em recuperação de traumas e cirurgias ortopédicas. Pessoas com deficiência intelectual podem ser atendidas apenas se acompanhadas, durante o atendimento por um broder, de um pai ou responsável devidamente autorizado.

  1. O solicitante deverá ler e aceitar todas as condições destes Termos de Uso antes de efetuar sua primeira solicitação de serviço na plataforma BRODER. A BRODER poderá prorrogar a ativação definitiva do solicitante na plataforma após contato telefônico ou outro meio disponível. A BRODER poderá não ativar o solicitante para uso da plataforma, caso o mesmo não se enquadre nas condições descritas no item 2.3.
  2. O broder deverá ler e aceitar todas as condições destes Termos de Uso ao efetuar seu cadastro na plataforma BRODER. Antes de começar a receber solicitações de serviço pela plataforma BRODER em seu dispositivo móvel, passará por questionário online e entrevista com atividade avaliativa, apresentará atestados de antecedentes criminais e terá seus dados pessoais verificados.
  3. Para utilizar a plataforma BRODER, tanto o solicitante como o broder devem estar cientes de que o serviço oferecido é de acompanhamento e apoio não especializado para tarefas diversas, todas fora da residência permanente ou provisória do solicitante. Não se trata de atividade especializada na área da saúde ou outra. As atividades podem ocorrer apenas em ambientes de uso comum ou público. Fica vedado ao broder adentrar ao domicílio do solicitante, a não ser em situação emergencial devidamente justificada. Do mesmo modo fica o solicitante ciente de que não deve em hipótese alguma convidar o broder a adentrar seu domicílio, a não ser em situação emergencial devidamente comprovada. A plataforma BRODER pretende melhorar a qualidade de vida e liberdade dos solicitantes ao oferecer apoio a atividades externas. .
  4. A veracidade das informações inseridas no cadastro do aplicativo BRODER é de responsabilidade exclusiva do seu titular, seja solicitante ou broder, respondendo por eventuais danos que isso possa causar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  5. O cadastramento de solicitantes e broders na plataforma implica aceitação integral e incondicional destes termos, comprometendo-se todos a observá-los e a utilizar a plataforma BRODER de modo benéfico e legal.
  6. A BRODER não é prestadora de serviços especializados de saúde como enfermagem ou cuidadores. A plataforma BRODER é de propriedade da LEG INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ME e mera plataforma intermediadora entre broders e solicitantes. Sendo assim, o solicitante reconhece ser de sua integral responsabilidade a contratação dos serviços de apoio presencial dos broders que podem facilitar e lhe possibilitar auxílio em atividades externas a sua moradia.
  7. A BRODER se responsabiliza pelo sigilo das informações que transitarem por sua plataforma, de acordo com a legislação brasileira pertinente.
  8. Em nenhuma hipótese a BRODER se responsabiliza pela qualidade ou efetividade dos serviços prestados nem por quaisquer danos materiais ou morais, diretos ou indiretos, incidentais ou consequentes, extravios ou perdas de qualquer natureza sofridos pelos solicitantes ou broders em decorrência da contratação do serviço. A responsabilidade recai sobre o broder e o solicitante, decorrente de seus próprios atos.

10.1. É de responsabilidade exclusiva e intransferível do broder cuidar de sua integridade física e psíquica, bem como se dirigir ao local definido para atendimento definido pelo solicitante, depois de sua aceitação do serviço.

  1. O solicitante declara estar ciente de que os broders não são exclusivos, atuam por conta própria e utilizam seus próprios materiais para o serviço de apoio. O fornecimento ao broder de instruções sobre como deve proceder em relação ao apoio a atividades externas, cabe ao solicitante.Cabe também ao solicitante informar, no momento de solicitar o serviço de um broder via plataforma BRODER, se existe alguma condição específica que deve ser comunicada ao broder. Como por exemplo na caso de condução de cadeira de rodas em calçadas e vias públicas, que pode demandar maior esforço físico.
  2. As partes reconhecem não existir qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a BRODER e os broders.

12.a. Os broders poderão abrir microempresas individuais, ampliando seu escopo de serviços..

  1. O solicitante se compromete a não solicitar pela plataforma BRODER o acompanhamento a quaisquer atividades consideradas ilícitas, restritas ou proibidas.
  2. Caso o broder perceba que o acompanhamento foi solicitado para uma das atividades listadas no item 13), ele pode interromper o serviço e deve comunicar à BRODER ou às autoridades competentes se necessário, o ocorrido.
  3. O serviço da plataforma BRODER é prestado tal como está e conforme estiver disponível, podendo ser suspenso a qualquer momento, sem prévio aviso.

15.a.Em dias próximos ou durante  feriados nacionais ou locais e regionais, o número de broders dispostos a aceitar pedidos dos solicitantes através da plataforma pode ser significativamente reduzido. Devendo o solicitante estar ciente dessa possibilidade..

  1. Os pagamentos serão feitos pelo gateway de pagamento escolhido pela BRODER, com todos os métodos de pagamento disponibilizados pela mesma. Ao finalizar seu cadastro no aplicativo, o novo solicitante deverá ser aprovado pela equipe da BRODER, a fim de minimizar a possibilidade de ocorrência de perfis falsos de solicitantes, bem como informar o solicitante acerca do funcionamento da BRODER.. Os dados de cadastro do solicitante serão usados para uma eventual verificação ou contato pela equipe BRODER..

16.a. Caso seja necessário estornar valores por fraude no sistema de cobrança do aplicativo, o prazo estipulado é o mesmo que o gateway de pagamento da BRODER prevê em seu contrato.

16.b. O broder receberá o valor relativo a seus serviços de entrega em duas datas mensais, com intervalo de aproximadamente quinze dias. As datas podem mudar em função de feriados bancários ou problemas técnicos no gateway de pagamento ou na plataforma da BRODER. Serão computadas para pagamento os serviços efetuados até um dia útil antes da data de pagamento. Os créditos serão depositados na conta corrente informada no cadastro, mediado pelo gateway de pagamento.

16.c. Não existe fluxo financeiro entre os broders e a plataforma BRODER A comissão desta é mediada pelo gateway de pagamento dentro das normas estabelecidas para Marketplace pelo Banco Central do Brasil, ocorrendo da mesma forma o pagamento dos broders.

  1. Visando a manter um padrão de excelência, a BRODER irá monitorar a atuação dos broders e solicitar avaliações periódicas ou a cada serviço aos solicitantes.
  2. Da mesma forma os broders também poderão avaliar os solicitantes.
  3. Os valores cobrados pelas entregas incluirão todos os tributos e encargos incidentes, em estrita observância à legislação vigente, sendo esse ônus de exclusiva responsabilidade dos solicitantes e broders, conforme o caso.
  4. Os tributos incidentes sobre o serviço de intermediação realizado pela LEG INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ME através da plataforma BRODER são de exclusiva responsabilidade desta.
  5. A BRODER se reserva o direito de, a seu exclusivo e sigiloso critério, indeferir o cadastramento do broder e do solicitante, seja para uso inicial da plataforma, seja após o broder e o solicitante já estarem ativos na plataforma
  6. Os broders que estiverem logados no aplicativo BRODER, dentro do município informado pelo solicitante, recebem pelo aplicativo BRODER avisos de que novas solicitações estão disponíveis. Os bairros atendidos pelo aplicativo são informados aos broders e solicitantes. O primeiro a aceitar o pedido é indicado ao solicitante. Em caso de recusa ou cancelamento da primeira tentativa, o solicitante poderá refazer o pedido.  
  7. As chamadas postadas na plataforma BRODER tem o seu valor padrão aplicado para solicitações postadas até 24h antes do horário de início do serviço desejado. Para solicitações postadas entre menos de 24h até 12h antes, o valor padrão poderá ser  acrescido em até 40% Para solicitações entre menos de 12h até 6h antes do horário de início do serviço solicitado, o acréscimo será de até 60% sobre o valor padrão.

23.a. Serviços aceitos por um broder podem ser canceladas pelo mesmo, quando serão novamente disponibilizadas pelo sistema, sem quaisquer ônus.

23.b. Cancelamento pelo solicitante: serviços postados pelo solicitante e aceitos por um broder podem ser cancelados. Caso o cancelamento pelo solicitante ocorra até quatro horas antes do horário solicitado, não haverá cobrança relativa ao cancelamento. Mas, caso o cancelamento ocorra menos de quatro horas antes do horário solicitado, será cobrado o valor de uma hora de atendimento, pelo valor mínimo da tabela padrão de serviços da Broder, como taxa de cancelamento.

23.c. Solicitantes e broders terão todas as suas transações registradas no histórico de entregas do aplicativo, que conterá data e horário de cada check point. Cabe ao broders registrar os check points no horário real do serviço prestado..

  1. Os broders cadastrados na plataforma BRODER e ativados para receber entregas automaticamente estarão inscritos em programas de benefícios e vantagens a partir de parcerias e contratos com outras empresas, que podem ser efetivados pela BRODER serão comunicadas periodicamente aos ciclistas cadastrados na plataforma BRODER.

24.a. É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação ou reutilização integral ou parcial da plataforma BRODER, destes Termos de Uso, do logotipo e da marca BRODER sem prévia autorização escrita, estando os infratores sujeitos às sanções cabíveis.

  1. Da mesma forma, o uso da expressão “BRODER” como marca, nome empresarial ou de domínio é exclusivo da LEG INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ME e está protegido pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas e patentes.
  2. Se alguma disposição destes Termos de Uso for nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
  3. A BRODER requisita do broder uma fotografia de rosto para uso no cadastro e perfil deste na plataforma. Desde já, o ciclista autoriza gratuitamente o uso do direito de imagem dessa fotografia para esses fins específicos.

27.a. Caso deseje atualizar a foto ou alterar qualquer dado em seu cadastro, o broder deve solicitar à BRODER, via email ou canal de atendimento. O solicitante pode alterar seus dados, exceto os de documento de identidade e CPF diretamente na plataforma, com seu login e senha pessoal, via aplicativo de celular ou versão web. Broders e solicitantes se comprometem a manter seus dados atualizados.

  1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BRODER, os solicitantes e os ciclistas.
  2. Qualquer omissão da BRODER ao exercer alguma disposição destes Termos de Uso não constitui doravante renúncia a esse direito ou disposição.
  3. A BRODER se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o conteúdo da sua plataforma ou destes Termos de Uso sem prévio aviso.
  4. Recomenda-se a leitura periódica destes Termos de Uso para verificar se houve modificações. As modificações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas no site e no aplicativo. Significará aceitação tácita por parte de solicitantes e ciclistas a continuação do uso do aplicativo BRODER após essas modificações.
  5. A BRODER poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro de solicitante ou ciclista, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer ato lesivo praticado em detrimento da BRODER.
  6. Indenizará a BRODER, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros prestadores de serviço, ou terceiros, todo aquele que (i) usar de modo lesivo ou irregular o aplicativo BRODER, (ii) descumprir estes Termos de Uso ou ainda (iii) violar qualquer lei ou direitos de terceiros. Além da indenização, arcará com custas judiciais, honorários de advogados e outros eventuais encargos.
  7. Caso desejem, solicitantes e broders poderão solicitar seu descadastramento da plataforma BRODER sem quaisquer ônus.
  8. Para dirimir dúvidas que possam surgir em face deste instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização do aplicativo, fica desde já eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que outro seja ou venha a ser.
  9. Se você quiser se comunicar com a BRODER, por favor escreva para contato@broder.app. Ou pelo fone (41)4042-3311.